Projeto de Decreto Legislativo 02/2022
Origem: Mesa Diretora
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25 • Mar • 2022 |
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OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA À SENHORA MARIA ISABEL FERREIRA CARUSI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 25/03/2022 - Comissão de Justiça e Redação em 28/03/2022 - Comissão de Finanças e Orçamento em 28/03/2022 - Assessoria Legislativa em 04/04/2022 - Aprovado em 04/04/2022 - Decreto Legislativo nº 02/2022
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Projeto de Lei nº 08/2022
Origem: Poder Executivo
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24 • Mar • 2022 |
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“DISPÕE SOBRE MEDIDAS
ADMINISTRATIVAS DE COMBATE A VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETROS JUNTO AO SAE – SERVIÇO DE
ÁGUA E ESGOSTO DO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO, CONFORME ESPECÍFICA.”
- Protocolo em 24/03/2022
- Assessoria Legislativa em 25/03/2022 - Comissão de Justiça e Redação em 28/03/2022 - Comissão de Finanças e Orçamento em 28/03/2022
- Comissão de Ordem Econômica e Social em 28/03/2022
- Autógrafo nº 20/2022
- Lei 4162/2022
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Projeto de Lei nº 07/2022
Origem: Poder Executivo
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21 • Mar • 2022 |
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INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 2º DA LEI 4102/2021 QUE CRIOU O PROGRAMA DE AUXILIO DESEMPREGO DENOMINADO FRENTE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 21/03/2022 - Comissão de Justiça e Redação em 21/03/2022 - Comissão de Finanças e Orçamento em 21/03/2022 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 21/03/2022 - Assessoria Legislativa em 22/03/2022 - Aprovado em 28/03/2022 - Autógrafo nº 18/2022 Lei nº 4159/2022
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Projeto de Lei nº 06/2022
Origem: Poder Executivo
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15 • Mar • 2022 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 15/03/2022 - Assessoria Legislativa em 17/03/2022 - Comissão de Justiça e Redação em 18/03/2022 - Comissão de Finanças e Orçamento em 20/03/2022 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 21/03/2022 - Comissão de Obras e Serviços Públicos em 21/03/2022 - Aprovado em 21/03/2022 - Autógrafo nº 14/2022 - Lei 4157/2022
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Projeto de Lei nº 07/2022
Origem: Poder Legislativo
Vereador:
Rafael Nizato
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14 • Mar • 2022 |
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE EDILSON APARECIDO CARRETA À ARENINHA A SER CONSTRUÍDA AO LADO DA ESCOLA JESUS ANTONIO PAGNOSSIM
- Protocolo em 14/03/2022 - Assessoria Legislativa em 18/04/2022 - Comissão de Justiça e Redação em 18/04/2022 - Aprovado em 18/04/2022 - Autógrafo nº 26/2022 - Lei 4167/2022
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Projeto de Lei nº 05/2022
Origem: Poder Legislativo
Vereador:
Fabiana Pinheiro
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10 • Mar • 2022 |
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TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO, NOS TERMOS DESSA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 10/03/2022 - Assessoria Legislativa em 25/03/2022 - Comissão de Justiça e Redação em 28/03/2022 - Comissão de Finanças e Orçamento em 28/03/2022 - Aprovado em 28/03/2022 - Autógrafo nº 17/2022 Lei nº 4161/2022
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Projeto de Lei Complementar nº 01/2022
Origem: Mesa Diretora
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09 • Mar • 2022 |
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DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3921/2017, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Protocolado em 09/03/2022 - Assessoria Legislativa em 11/03/2022 - Comissão de Justiça e Redação em 14/03/2022 - Comissão de Finanças e Orçamento em 14/03/2022 - Pedido Vistas Rejeitado em 14/03/2022
- Aprovado em 1ª votação em 14/03/2022 - Aprovado em 2ª votação em 21/03/2022 - Autógrafo nº 13/2022 - Lei Complementar 03/2022
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Projeto de Lei nº 05/2022
Origem: Poder Executivo
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04 • Mar • 2022 |
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DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DO USO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO AERODESPORTIVA DE JOSÉ BONIFÁCIO PARA CONSTRUÇÃO DE HANGAR EM IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 07/03/2022 - Comissão de Justiça e Redação em 07/03/2022 - Comissão de Finanças e Orçamento em 07/03/2022 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 07/03/2022 - Comissão de Obras e Serviços Públicos em 07/03/2022 - Aprovado em Sessão dia 14/03/2022 - Autógrafo nº 12/2022 - Lei 4156/2022
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Projeto de Lei nº 02/2022
Origem: Poder Legislativo
Vereador:
Rafael Nizato
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04 • Mar • 2022 |
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE JOÃO RONDÉLI A UM BEM PÚBLICO
- Protocolo em 04/03/2022 - Parecer Assessoria Legislativa em 07/03/2022 - Comissão de Justiça e Redação em 07/03/2022 - Aprovado em Sessão do dia 07/03/2022 - Lei 4154/2022
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Projeto de Lei nº 04/2022
Origem: Poder Legislativo
Vereador:
Ceila Sanches
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04 • Mar • 2022 |
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LAILA HATUM AO CANIL/GATIL MUNICIPAL
- Protocolo em 04/03/2022 - Parecer Assessoria Legislativa em 07/03/2022 - Comissão de Justiça e Redação em 07/03/2022 - Aprovado em Sessão do dia 07/03/2022 - Lei nº 4155/2022
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Projeto de Lei Complementar nº 002/2022
Origem: Poder Executivo
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17 • Fev • 2022 |
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APROVA O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE TURISMO SUSTENTÁVEL DE JOSÉ BONIFÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Protocolo em 17/02/2022 - Assessoria Legislativa em 18/02/2022 - Comissão de Justiça e Redação em 21/02/2022 - Comissão de Finanças e Orçamento em 21/02/2022 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 21/02/2022 - Comissão de Obras e Serviços Públicos em 21/02/2022 - Aprovado em Sessão Ordinária em 21/02/2022 - Autógrafo nº 09/2022 Lei nº 02/2022
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Projeto de Lei Complementar nº 001/2022
Origem: Poder Executivo
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15 • Fev • 2022 |
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ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR n°. 006/2007, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, DEFINIDOR DA POLÍTICA URBANA E ESTABELECE DIRETRIZES À ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS E PRIVADO.
- Protocolo em 17/02/2022 - Assessoria Legislativa em 18/02/2022 - Comissão de Justiça e Redação em 21/02/2022 - Comissão de Finanças e Orçamento em 21/02/2022 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 21/02/2022 - Comissão de Obras e Serviços Públicos em 21/02/2022 - Aprovado em Sessão Ordinária em 21/02/2022 - Autógrafo nº 08/2022 Lei nº 01/2022
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Projeto de Lei nº 01/2022
Origem: Poder Legislativo
Vereador:
Fabiana Pinheiro
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11 • Fev • 2022 |
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE DAYANE FRANCIELLE DA COSTA MARQUES A PRIMEIRA UNIDADE A SER CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO DESTINADA NA ÁREA DA EDUCAÇÃO OU CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 11/02/2022 - Assessoria Legislativa em 11/02/2022 - Comissão de Justiça e Redação em 11/02/2022
- Aprovado em sessão ordinária 14/02/2022 - Autógrafo nº 04/2022 Lei nº 4150/2022
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PROJETO DE LEI Nº. 00004/2022
Origem: Poder Executivo
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08 • Fev • 2022 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Protocolo em 08 de fevereiro de 2022- Assessoria Legislativa em 09/02/2022 - Comissão de Justiça e Redação em 14/02/2022
- Comissão de Finanças e Orçamento em 14/02/2022 - Comissão de Obras e Serviços em 14/02/2022 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 14/02/2022 - Aprovado em sessão ordinária 14/02/2022 - Autógrafo nº 05/2022 Lei nº 4151/2022
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Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2022
Origem: Poder Legislativo
Vereador:
Rafael Nizato
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08 • Fev • 2022 |
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HOMENAGEM AO ROTARY CLUB DE JOSÉ BONIFÁCIO, PELO DIA MUNICIPAL DO ROTARIANO, A SER COMEMORADO NO DIA 23 DE FEVEREIRO DE CADA ANO, CONFORME INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3177/2005.
- Protocolo em 11/02/2022 - Assessoria Legislativa com parecer favorável - Comissão de Justiça e Redação em 14/02/2022 - Aprovado em 14/02/2022 - Decreto nº 01/2022
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Projeto de Lei nº. 001/2022
Origem: Poder Executivo
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18 • Jan • 2022 |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REMANEJAR O VALOR DA SUBVENÇÃO SOCIAL CONCEDIDA À APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOSÉ BONIFÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Protocolo em 19/02/2022 - Assessoria Legislativa em 19/01/2022 - Comissão de Justiça e Redação em 19/01/2022 - Comissão de Finanças e Orçamento em 19/01/2022 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 19/01/2022
- Aprovado em sessão extraordinária 20/01/2022 - Autógrafo nº 01/2022 - Lei 4147/2022
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Projeto de Lei nº. 002/2022
Origem: Poder Executivo
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18 • Jan • 2022 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Protocolo em 18/01/2022 - Assessoria Legislativa em 19/01/2022 - Comissão de Justiça e Redação em 19/01/2022 - Comissão de Finanças e Orçamento em 19/01/2022 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 19/01/2022
- Aprovado em sessão extraordinária 20/01/2022 - Autógrafo nº 02/2022 - Lei 4148/2022
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Projeto de Lei nº. 003/2022
Origem: Poder Executivo
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18 • Jan • 2022 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Protocolo em 18/01/2022 - Assessoria Legislativa em 19/01/2022 - Comissão de Justiça e Redação em 19/01/2022 - Comissão de Finanças e Orçamento em 19/01/2022 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 19/01/2022
- Aprovado em sessão extraordinária 20/01/2022 - Autógrafo nº 03/2022 - Lei 4149/2022
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº. 06/2021.
Origem: Poder Executivo
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16 • Dez • 2021 |
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REVOGA TAXAS, MAJORA OUTRAS TAXAS E TRIBUTOS, FIXA O ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Protocolado em 16 de dezembro de 2021Assessoria Legislativa em 17/12/2021 Comissão de Justiça e Redação em 17/12/2021 Comissão de Finanças e Orçamento em 17/12/2021 REJEITADO EM PLENÁRIO
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Projeto de Lei nº. 58/2021
Origem: Poder Executivo
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16 • Dez • 2021 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JOSÉ BONIFÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo em 16 de dezembro de 2021Assessoria Legislativa em 17/12/2021 Comissão de Justiça e Redação em 17/12/2021 Comissão de Finanças e Orçamento em 17/12/2021 Comissão de Ordem Econômica e Social em 17/12/2021 Aprovado em sessão extraordinária 17/12/2021 Autógrafo nº 79/2021 Lei nº 4145/2021
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