Projetos em Tramitação


TÍTULO DATA/ARQUIVO

Projeto de Lei nº 32/2022

Origem: Poder Executivo


20 • Jun • 2022

AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE JOSÉ BONIFÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


- Protocolo em 20/06/2022

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Projeto de Lei nº 09/2022

Origem: Poder Executivo


04 • Abr • 2022

DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A TÍTULO PRECÁRIO E POR TEMPO INDETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

- Protocolo em 04/04/2022

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