Projetos em Tramitação


TÍTULO DATA/ARQUIVO

Projeto de Lei Complementar nº 01/2019

Origem: Poder Legislativo
Vereador: Fábio Pião


24 • Mai • 2019

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2007 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES

- Protocolo em 24/05//2019
- Comissão de Justiça e Redação em 27/05/2019
- Comissão de Obras e Serviços em 27/05/2019
- Parecer Jurídico em 27/05/2019
- Votado e aprovado em sessão do dia 27/05/2019
- Autógrafo nº 24/2019 enviado ao Poder Executivo em 28/05/2019

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Projeto de Lei Complementar nº 12/2018

Origem: Poder Executivo


27 • Dez • 2018

CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU A IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS SITUADOS EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


- Protocolo em 27/12/2018
- Setor Jurídico em 27/12/2018
- Parecer Jurídico em 27/12/2018

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