Projeto de Lei nº 001/2020 - Legislativo
Origem: Mesa Diretora
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29 • Jan • 2020 |
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Dispõe sobre a extinção de emprego permanente da Câmara Municipal de José Bonifácio.
- Protocolado em 29/01/2020 - Encaminhado para o Setor Jurídico em 30/01/2020 - Parecer Jurídico em 31/01/2020
- Encaminhado para a Comissão de Justiça e Redação em 03/02/2020 - Encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamentos em 03/02/2020 - Aprovado em Plenário em 10/02/2020 - Autógrafo 005/2020 em 11/02/2020 - Lei nº. 4031/2020
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Projeto de Lei nº 049/2019
Origem: Poder Executivo
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05 • Dez • 2019 |
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Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 3164/2004 que dispõe sobre concessão de isenção de taxas de água e esgoto
- Protocolo em 05/12/2019 - Parecer Jurídico em 07/12/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 09/12/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 09/12/2019 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 09/12/2019 - Aprovado em Plenário em 16/12/2019 - Autógrafo 0056/2019 em 17/12/2019 - Lei 4.025/2019
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Projeto de Resolução nº 02/2019
Origem: Poder Legislativo
Vereador:
Aldo Estéfano
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22 • Nov • 2019 |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 22/11/2019 - Parecer Jurídico em 25/11/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 25/11/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 25/11/2019 - Votado e aprovado em 25/11/2019 - Resolução nº 02/2019
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Projeto de Lei Complementar nº 02/2019
Origem: Mesa Diretora
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14 • Nov • 2019 |
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- Enviado ao setor Jurídico em 14 de novembro de 2019. - Enviado para Comissão de Justiça e Redação em 14 de novembro de 2019. - Enviado para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira em 14 de novembro de 2019 - Aprovado em 1ª votação em 18/11/2019 - Aprovado em 2ª votação em 25/11/2019 - Autógrafo nº 54/2019 enviado ao Poder Executivo em 26/11/2019
- Lei Complementar nº 0005/2019
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Projeto de Lei nº 013/2019
Origem: Poder Legislativo
Vereador:
Flávio Mano Hackme
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07 • Nov • 2019 |
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“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE PROPOSIÇÕES NO ÂMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
- Protocolo em 07/11/2019 - Solicitação de Informação do Parecer Jurídico em 08/11/2019
- Parecer Jurídico em 02/12/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 05/12/2019 -- Rejeitado
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Projeto de Lei nº 012/2019
Origem: Poder Legislativo
Vereador:
Flávio Mano Hackme
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07 • Nov • 2019 |
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“DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DOS SUBSÍDIOS PAGOS AOS EXERCENTES DE MANDATOS ELETIVOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO”
- Protocolo em 07/11/2019 - Parecer Jurídico em 08/11/2019 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação em 11 de novembro de 2019
- Parecer da Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto de Lei - Despacho da Presidência determinando o arquivamento do Projeto de Lei em 12 de novembro de 2019
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Projeto de Lei nº 011/2019
Origem: Mesa Diretora
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04 • Nov • 2019 |
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DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE EMPREGO EM COMISSÃO ALTERANDO O QUADRO DE EMPREGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO
- Protocolo em 04/11/2019
- Retirado o Projeto de tramitação por erro material porque se trata de Lei Complementar e não de Lei Ordinária, conforme protocolo nº.009089, datado em 14 de novembro de 2019, a pedido da Mesa Diretora.
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Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2019
Origem: Mesa Diretora
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31 • Out • 2019 |
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DISPÕE SOBRE OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA BONIFACIANA AO PROFESSOR DILMO RESENDE DE CARVALHO
- Protocolo em 31/10/2019 - Parecer Jurídico nº 81/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 04/11/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 04/11/2019 - Aprovado em 04/11/2019 - Decreto Legislativo nº 06/2019
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Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2019
Origem: Mesa Diretora
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24 • Out • 2019 |
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DISPÕE SOBRE JULGAMENTO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2017 DA PREFEITURA MUNICIPAL
- Protocolo em 24/10/2019 - Comissão de Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária pelo parecer favorável - Votação na sessão ordinária de 04/11/2019 - Decreto Legislativo nº 05/2019
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Projeto de Lei nº 048/2019
Origem: Poder Executivo
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18 • Out • 2019 |
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS DO BRASIL - SEÇÃO SÃO PAULO PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Protocolo em 18/10/2019 - Setor Jurídico em 21/10/2019
- Parecer Jurídico em 22/10/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 22/10/2019
- Comissão de Finanças e Orçamento em 22/10/2019 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 22/10/2019 - Pedido de Vistas Aprovado em 18/11/2019 - Pedido de Vistas Aprovado em 02/12/2019 - Aprovado em Plenário em 16/12/2019 - Autógrafo 0055/2019 em 17/12/2019 - Lei 4.024-A/2019
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Projeto de Lei nº 010/2019
Origem: Mesa Diretora
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17 • Out • 2019 |
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ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Protocolo em 17/10/2019 - Parecer Jurídico em 18/10/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 18/10/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 18/10/2019 - Comissão de Obras e Serviços em 18/10/2019 - Projeto aprovado durante sessão dia 21/10/2019 - Autógrafo nº 049/2019 enviado ao Poder Executivo em 22/10/2019 - Lei Municipal nº 4024/2019
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Projeto de Lei nº 047/2019
Origem: Poder Executivo
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17 • Out • 2019 |
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4016/2019 PARA PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Protocolo em 17/10/2019 - Parecer Jurídico em 18/10/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 18/10/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 18/10/2019 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 18/10/2019 - Projeto aprovado durante sessão dia 21/10/2019 - Autógrafo nº 052/2019 enviado ao Poder Executivo em 22/10/2019 - Lei Municipal nº 4023/2019
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Projeto de Lei nº 046/2019
Origem: Poder Executivo
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16 • Out • 2019 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolado em 16/10/2019 - Parecer Jurídico em 18/10/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 18/10/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 18/10/2019 - Comissão de Obras e Serviços em 18/10/2019 - Projeto aprovado durante sessão dia 21/10/2019 - Autógrafo nº 051/2019 enviado ao Poder Executivo em 22/10/2019 - Lei Municipal nº 4022/2019
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Projeto de Lei nº 045/2019
Origem: Poder Executivo
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16 • Out • 2019 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolado em 16/10/2019 - Parecer Jurídico em 18/10/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 18/10/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 18/10/2019 - Comissão de Obras e Serviços em 18/10/2019 - Projeto aprovado durante sessão dia 21/10/2019 - Autógrafo nº 050/2019 enviado ao Poder Executivo em 22/10/2019 - Lei Municipal nº 4021/2019
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Projeto de Lei nº 044/2019
Origem: Poder Executivo
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10 • Out • 2019 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Protocolo em 10/10/2019 - Parecer Jurídico em 11/10/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 14/10/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 14/10/2019 - Comissão de Obras e Serviços em 14/10/2019 - Projeto aprovado em 14/10/2019 - Autógrafo nº 048/2019 enviado ao Poder Executivo em 14/10/2019 - Lei Municipal nº 4020/2019
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Projeto de Lei nº 043/2019
Origem: Poder Executivo
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04 • Out • 2019 |
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DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL nº. 3.285; DE 18 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DO ESPAÇO DO SOLO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS JBF – 305, JBF – 230, JBF – 409 E JBF – 210, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Protocolo em 04/10/2019 - Parecer Jurídico em 07/10/2019 - Emenda modificativa nº 11/2019 aprovada ao texto em 14/10/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 07/10/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 07/10/2019 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 07/10/2019 - Comissão de Obras e Serviços em 07/10/2019 - Projeto aprovado em 14/10/2019 - Autógrafo nº 047/2019 enviado ao Poder Executivo em 14/10/2019 - Lei Municipal nº 4019/2019
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Projeto de Lei nº 042/2019
Origem: Poder Executivo
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30 • Set • 2019 |
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020
- Protocolo em 30/09/2019 - Parecer Jurídico em 14/11/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 03/10/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 03/10/2019 - Aprovado com emendas em 18/11/2019 - Autógrafo nº 53/2019 enviado ao Poder Executivo em 19/11/2019
- Veto Ofício nº 106/2019 em 06/12/2019 - Vetos rejeitados em 16/12/2019 - Lei 4.026/2019
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Projeto de Lei nº 9/2019
Origem: Poder Legislativo
Vereador:
Flávio Mano Hackme
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25 • Set • 2019 |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MEDALHA “28 DE OUTUBRO” E “DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE JOSÉ BONIFÁCIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 25/09/2019 - Parecer Jurídico em 25/09/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 25/09/2019 - Projeto Rejeitado em plenário
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Projeto de Lei nº 41/2019
Origem: Poder Executivo
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13 • Set • 2019 |
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DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 4º E 15 DA LEI MUNICIPAL nº. 4016, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Protocolo em 13/09/2019 - Parecer Jurídico em 16/09/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 16/09/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 16/09/2019 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 16/09/2019 - Votado e aprovado em 16/09/2019 - Autógrafo nº 45/2019 enviado ao Poder Executivo em 17/09/2019 - Lei Municipal nº 4017/2019
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Projeto de Lei nº 40/2019
Origem: Poder Executivo
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11 • Set • 2019 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Protocolo em 11/09/2019 - Parecer Jurídico em 17/09/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 20/09/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 20/09/2019 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 20/09/2019 - Votado e aprovado em 23/09/2019 - Autógrafo nº 46/2019 enviado ao Poder Executivo em 24/09/2019 - Lei Municipal nº 4018/2019
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