Projeto de Lei nº 18/2019
Origem: Poder Executivo
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24 • Abr • 2019 |
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AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA A ABAM
- Protocolo em 24/04/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 26/04/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 26/04/2019 - Comissão de Ordem Econômica em 26/04/2019 - Parecer Jurídico em 16/04/2019 - Votado e aprovado em sessão do dia 29/04/2019 - Autógrafo nº 22/04/2019 enviado ao Poder Legislativo em 30/04/2019
- Lei Municipal nº 3998/2019
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Projeto de Lei nº 05/2019
Origem: Mesa Diretora
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12 • Abr • 2019 |
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ESTABELECE REPOSIÇÃO SALARIAL DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2019
- Protocolo em 12/04//2019 - Comissão de Justiça e Redação em 11/04/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 11/04/2019 - Parecer Jurídico em 11/04/2019 - Votado e aprovado em sessão do dia 15/04/2019 - Autógrafo nº 20/2019 enviado ao Poder Executivo em 16/04/2019
- Lei Municipal nº 3996/2019
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Projeto de Lei nº 17/2019
Origem: Poder Executivo
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10 • Abr • 2019 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolo em 10/04/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 11/04/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 11/04/2019 - Comissão de Obras e Serviços em 11/04/2019 - Parecer Jurídico em 11/04/2019 - Votado e aprovado em sessão do dia 15/04/2019 - Autógrafo nº 21/2019 enviado ao Poder Executivo em 16/04/2019
- Lei Municipal nº 3997/2019
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Projeto de Lei nº 16/2019
Origem: Poder Executivo
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05 • Abr • 2019 |
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AUTORIZA O EXECUTIVO E A FUNDAÇÃO DE ENSINO A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A SEUS SERVIDORES
- Protocolo em 05/04/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 08/04/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 08/04/2019 - Parecer Jurídico em 05/04/2019 - Colocado em votação em 08/04/2019 - Autógrafo nº 019/2019 enviado ao Poder Executivo em 09/04/2019 - Lei Municipal nº 3995/2019
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Projeto de Lei Complementar nº 01/2019
Origem: Poder Executivo
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20 • Mar • 2019 |
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ALTERA O ANEXO VIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2007
- Protocolo em 20/03/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 25/03/2019 - Comissão de Obras e Serviços Públicos em 25/03/2019 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 25/03/2019 - Parecer Jurídico em 25/03/2019 - Colocado em votação em 28/03/2019 - Autógrafo nº 018/2019 enviado ao Poder Executivo em 28/03/2019 - Lei Complementar nº 01/2019
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Projeto de Lei nº 010/2019
Origem: Poder Executivo
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20 • Mar • 2019 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS COM TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO A INTEGRANTES DO SAMU
- Protocolo em 20/03/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 25/03/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 25/03/2019 - Parecer Jurídico em 25/03/2019 - Colocado em votação em 28/03/2019 - Autógrafo nº 016/2019 enviado ao Poder Executivo em 28/03/2019 - Lei Municipal nº 3991/2019
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Projeto de Lei nº 11/2019
Origem: Poder Executivo
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20 • Mar • 2019 |
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AUTORIZA O EXECUTIVO A COMPLEMENTAR O VALOR DA SUBVENÇÃO SOCIAL AO LAR PARA VELHOS SÃO JOÃO
- Protocolo em 20/03/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 25/03/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 25/03/2019 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 25/03/2019 - Parecer Jurídico em 25/03/2019 - Colocado em votação em 28/03/2019 - Autógrafo nº 014/2019 enviado ao Poder Executivo em 28/03/2019 - Lei Municipal nº 3990/2019
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Projeto de Lei nº 04/2019
Origem: Mesa Diretora
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15 • Mar • 2019 |
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DISPÕE SOBRE REORGANIZAÇÃO DO PESSOAL, EXTINÇÃO DE EMPREGO EM COMISSÃO E DÁ NOVA DENOMINAÇÃO
- Protocolo em 15/03/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 13/03/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 13/03/2019 - Parecer Jurídico em 13/03/2019 - Colocado em votação em 28/03/2019 - Autógrafo nº 017/2019 enviado ao Poder Executivo em 28/03/2019 - Lei Municipal nº 3992/2019
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Projeto de Lei nº 04/2019
Origem: Mesa Diretora
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13 • Mar • 2019 |
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DISPÕE SOBRE REORGANIZAÇÃO DO PESSOAL, EXTINÇÃO DE EMPREGO EM COMISSÃO E DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AOS QUADROS DE EMPREGO EM COMISSÃO DA CÂMARA DE JOSÉ BONIFÁCIO
- Protocolado em 15/03/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 13/03/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 13/03/2019 - Pareceres das Comissões em 13/03/2019 - Parecer Jurídico nº 20/2019 em 13/03/2019 - Colocado em votação na sessão do dia 18/03/2019 - Autógrafo 06/2019 enviado ao Poder Executivo - Lei Municipal nº 3983/2019
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Projeto de Lei nº 09/2019
Origem: Poder Executivo
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11 • Mar • 2019 |
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2884/2000 QUE DISPÕE SOBRE ATUAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE
- Protocolo em 11/03/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 13/03/2019 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 13/03/2019 - Parecer Jurídico nº 18/2019 em 13/03/2019 - Colocado em votação na pauta da sessão dia 18/03/2019 - Autógrafo nº 12/2019 enviado ao Poder Executivo em 19/03/2019 - Lei Municipal nº 3989/2019
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Projeto de Lei nº 01/2019
Origem: Poder Legislativo
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06 • Mar • 2019 |
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DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA CONSULTA AO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO
- Protocolo em 06/03/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 20/03/2019 - Parecer Jurídico em 18/03/2019 - Colocado em votação em 28/03/2019 - Autógrafo nº 013/2019 enviado ao Poder Executivo em 28/03/2019 - Lei Municipal nº 3993/2019
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Projeto de Lei nº 03/2019
Origem: Poder Legislativo
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06 • Mar • 2019 |
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ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO E CONCURSOS PÚBLICOS
- Protocolo em 06/03/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 20/03/2019 - Parecer Jurídico em 18/03/2019 - Colocado em votação em 28/03/2019 - Autógrafo nº 015/2019 enviado ao Poder Executivo em 28/03/2019 - Lei Municipal nº 3994/2019
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Projeto de Lei nº 07/2019
Origem: Poder Executivo
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28 • Fev • 2019 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
- Protocolado em 28/02/2019 - Parecer Jurídico em 01/03/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 01/03/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 01/03/2019 - Colocado em votação em 06/03/2019 - Autógrafo nº 10/2019 enviado ao Poder Executivo - Lei Municipal nº 3987/2019 |
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Projeto de Lei nº 08/2019
Origem: Poder Executivo
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28 • Fev • 2019 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER UM APARELHO ANALISADOR AUTOMÁTICO HEMATOLÓGICO E UMA IMPRESSORA À SANTA CASA DE JOSÉ BONIFÁCIO
- Protocolado em 28/02/2019 - Parecer Jurídico em 01/03/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 01/03/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 01/03/2019 - Colocado em votação em 06/03/2019 - Autógrafo nº 12/2019 enviado ao Poder Executivo |
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Projeto de Lei nº 02/2019
Origem: Poder Executivo
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27 • Fev • 2019 |
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AUTORIZA PERMISSÃO DO USO DO ESTÁDIO MUNICIPAL ANTONIO PEREIRA BRAGA EM FAVOR DO JOSÉ BONIFÁCIO ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolado em 27/02/2019 - Parecer Jurídico em 27/02/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 28/02/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 28/02/2019 - Colocado em votação em 06/03/2019 - Autógrafo nº 08/2019 enviado ao Poder Executivo - Lei Municipal nº 3985/2019 |
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Projeto de Lei nº 06/2019
Origem: Poder Executivo
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27 • Fev • 2019 |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER SEIS APARELHOS DE AR CONDICIONADO AO FÓRUM DA COMARCA DE JOSÉ BONIFÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Protocolado em 27/02/2019 - Parecer Jurídico em 27/02/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 28/02/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 28/02/2019 - Em votação na sessão de 06/03/2019 - Autógrafo nº 09/2019 enviado ao Poder Executivo - Lei Municipal nº 3986/2019
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Projeto de Decreto Legislativo 01/2019
Origem: Mesa Diretora
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15 • Fev • 2019 |
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HOMENAGEM AO ROTARY CLUB DE JOSÉ BONIFÁCIO - Protocolado em 15/02/2019 - Parecer Jurídico em 15/02/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 15/02/2019 - Colocado em votação em 18/02/2019 - Aprovado por 09 votos favoráveis Decreto Legislativo nº 01/2019 |
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Projeto de Lei nº 05/2019
Origem: Poder Executivo
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08 • Fev • 2019 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- Protocolado em 08/02/2019 - Parecer Jurídico em 08/02/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 08/02/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 08/02/2019 - Comissão de Obras e Serviços Públicos em 08/02/2019 - Comissão de Ordem Econômica e Social em 08/02/2019
- Colocado em votação em 11/02/2019 - Aprovado por 08 votos favoráveis - Autógrafo nº 07/2019 enviado ao Poder Executivo em 12/02/2019 - Lei Municipal nº 3984/2019
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Projeto de Lei nº 04/2019
Origem: Poder Executivo
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08 • Fev • 2019 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- Protocolado em 08/02/2019 - Parecer Jurídico em 08/02/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 08/02/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 08/02/2019 - Comissão de Obras e Serviços Públicos em 08/02/2019 - Comissão de Ordem Econômica em 08/02/2019
- Colocado em votação em 11/02/2019 - Aprovado por 08 votos favoráveis - Autógrafo nº 06/2019 enviado ao Poder Executivo em 12/02/2019 - Lei Municipal nº 3983/2019
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Projeto de Lei nº 03/2019
Origem: Poder Executivo
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08 • Fev • 2019 |
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- Protocolado em 08/02/2019 - Parecer Jurídico em 08/02/2019 - Comissão de Justiça e Redação em 08/02/2019 - Comissão de Finanças e Orçamento em 08/02/2019 - Comissão de Obras e Serviços Públicos em 08/02/2019 - Comissão de Ordem Econômica em 08/02/2019
- Colocado em votação em 11/02/2019 - Aprovado por 08 votos favoráveis - Autógrafo nº 05/2019 enviado ao Poder Executivo em 12/02/2019 - Lei Municipal nº 3982/2019
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