Indicação sugere que seja feita sinalização horizontal (de solo) e vertical (placas informativas) nas proximidades do Supermercado Proença

INDICAÇÃO Nº. 61/2026

MARCO ROGERIO DE CARVALHO - TROVÃO, Vereador da Câmara Municipal de José Bonifácio, nos termos regimentais, INDICA a Vossa Excelência que determine ao setor competente a realização de estudos e a posterior execução de sinalização horizontal (de solo) e vertical (placas informativas) nas proximidades do Supermercado Proença, com prioridade para as lombadas existentes no local, bem como em todo o bairro Parque do Trevo.

JUSTIFICATIVA

Senhor Prefeito, a presente indicação tem por objetivo promover maior segurança no trânsito, especialmente em áreas de grande circulação de veículos e pedestres.

A ausência ou a deficiência de sinalização adequada nas proximidades de lombadas compromete a eficácia desses dispositivos redutores de velocidade, podendo ocasionar riscos à integridade física dos munícipes, além de aumentar a probabilidade de acidentes.

Importante destacar que a sinalização de trânsito é regulamentada pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), que estabelece, em seu artigo 90, que não serão aplicadas sanções por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta. Ademais, compete ao órgão executivo de trânsito municipal, conforme o artigo 24 do mesmo diploma legal, implantar, manter e operar o sistema de sinalização viária.

Nesse sentido, a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer a responsabilidade do Poder Público pela adequada sinalização das vias, sendo sua omissão passível de responsabilização em casos de acidentes decorrentes dessa falha.

Dessa forma, a adoção das medidas ora indicadas atende ao interesse público, garantindo maior segurança viária, organização do tráfego e prevenção de acidentes, especialmente em locais de grande fluxo, como o entorno de estabelecimentos comerciais e bairros residenciais.