- DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE “LUCIANO JOSÉ RODRIGUES” A BEM PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- ALTERA DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI Nº 021/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026/2029, PARA FORTALECER A TRANSPARÊNCIA, A FISCALIZAÇÃO E A ORIENTAÇÃO POR RESULTADOS DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

- ALTERA DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI Nº 022/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, PARA FORTALECER A TRANSPARÊNCIA, A FISCALIZAÇÃO E A ORIENTAÇÃO POR RESULTADOS DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

- ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º E 3º, DO PROJETO DE LEI Nº 023/2025, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, A FIM DE ESTABELECER DIRETRIZES DE TRANSPARÊNCIA, PARTICIPAÇÃO POPULAR, RESPONSABILIDADE FISCAL E EFICIÊNCIA NA ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS.

- ACRESCENTA NOVOS ARTIGOS AO PROJETO DE LEI Nº 023/2025, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, A FIM DE ESTABELECER DIRETRIZES DE TRANSPARÊNCIA, PARTICIPAÇÃO POPULAR, RESPONSABILIDADE FISCAL E EFICIÊNCIA NA ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS.

- INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO.

Altera e acresce dispositivos ao Projeto de Lei nº 09/2025 de autoria do Prefeito Municipal que autoriza a permissão de uso de imóvel público à empresa Machado Casa e Lazer Eireli

- INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO O DIREITO AOS CONTRIBUINTES AO ACESSO AOS  MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA VENCIDOS ATRAVÉS DE OPERAÇÕES DE CARTÃO DE DÉBITO, CRÉDITO E SISTEMAS DE PAGAMENTOS INSTANTÂNEOS INSTITUÍDOS PELO BANCO CENTRAL, (PIX), (QR CODE)  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

- INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA DE EMENDAS PARLAMENTARES REPASSADAS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- INSTITUI O LICENCIAMENTO EXPRESSO NO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO DO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO.