Moção de Apoio à contrariedade à possível retirada do plantão policial

MOÇÃO DE APOIO Nº 28/2025

Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as), 

Assunto: Apoio à manutenção do Plantão Policial na cidade de José Bonifácio/SP 

Autoria: Vereadores da Câmara Municipal de José Bonifácio. 

OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO

No uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o teor do Ofício nº 007/2025, subscrito pela MM. Juíza de Direito Alyne Sousa da Silva, da 2ª Vara da Comarca de José Bonifácio/SP, manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil Subseção de José Bonifácio, Conselheiro Estadual da OAB/SP, manifestação do Prefeito Municipal e da população de José Bonifácio, vêm, por meio da presente Moção de Apoio, manifestar contrariedade à possível retirada do plantão policial da cidade de José Bonifácio e solidariedade à população na defesa da manutenção dos serviços de plantão no município. 

JUSTIFICATIVA

Conforme informações recebidas, há confirmação da intenção de transferir o plantão policial de José Bonifácio para Potirendaba, em razão de projeto de reestruturação da Polícia Civil. Tal medida implicaria sérios prejuízos à segurança pública e à efetividade da prestação jurisdicional, especialmente:

1. Aumento do tempo de deslocamento de viaturas e autoridades policiais para atendimento de ocorrências e lavratura de autos de prisão em flagrante;

2. Dificuldade de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica, que teriam de se deslocar a outro município para solicitar medidas protetivas;

3. Risco à segurança da população e à ordem pública, em virtude da diminuição da presença ostensiva das forças policiais na cidade;

4. Prejuízo às operações da Polícia Rodoviária Federal na BR-153, onde são realizadas apreensões de entorpecentes e ocorrências de grande relevância para a região. 

Destaca-se que no plantão policial é essencial para garantir a resposta rápida do Estado, a apuração de delitos, o acolhimento de vítimas e a manutenção da segurança da população bonifaciana. A sua retirada representaria um retrocesso institucional e uma fragilização da estrutura de segurança pública regional.

Assim, a Câmara Municipal manifesta integral apoio à população e autoridades, somando-se ao pedido de reconsideração da medida, a fim de assegurar a continuidade do Plantão Policial no município de José Bonifácio/SP. 

DELIBERAÇÃO

Diante do exposto, a Câmara Municipal de José Bonifácio resolve: 

Art. 1º – Manifestar, por meio desta Moção, apoio irrestrito à manutenção do Plantão Policial na cidade de José Bonifácio, reconhecendo sua importância para a segurança pública e para a efetividade da Justiça.

Art. 2º – Enviar cópia desta Moção de Apoio ao Governador do Estado de São Paulo, à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, ao Delegado Seccional de Polícia de São José do Rio Preto, ao Prefeito Municipal de José Bonifácio, ao Ministério Público do Estado de São Paulo, à OAB/SP – Subseção de José Bonifácio, a OAB/ SP, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como forma de ciência e apoio institucional.

Sala das Sessões RICIERI RODANTE, 17 de outubro de 2025.