Indicação sugere realizar “Campanhas de Divulgação” sobre o direito à isenção do pagamento do IPTU e ISSQN

INDICAÇÃO Nº 26/2026

MARCO ROGÉRIO DE CARVALHO - TROVÃO, vereador da Câmara Municipal de José Bonifácio, Estado de São Paulo, que esta subscreve, com fundamento nos arts. 146 e 147, do Regimento Interno, apresenta ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte INDICAÇÃO: Realizar “Campanhas de Divulgação” através dos meios de comunicação à disposição da Prefeitura Municipal, sobre o direito à isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, prevista nos incisos II, III e IV, §§ 2º e 3º, do art. 6º, da Lei Complementar nº 01/1997; na Lei nº 3.218/2006 e na Lei nº 3.479/2010, e/ou “Busca Ativa” de possíveis beneficiários, reiterando a indicação nº 63/2025, de 10 de abril de 2025.

JUSTIFICATIVA

A presente reivindicação se faz necessária, para melhor informar os contribuintes bonifacianos, especialmente os idosos aposentados; pensionistas; beneficiários do INSS; e portadores de doenças graves, sobre o direito à isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, conforme a legislação municipal em vigor, bem como, “busca ativa” de possíveis beneficiários.