Indicação sugere Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026

INDICAÇÃO Nº. 78/2026

RAFAEL CLAUDEMIRO NIZATO, Vereador da Câmara Municipal de José Bonifácio, nos termos regimentais, INDICA à Vossa Excelência que determine aos setores competentes a realização de estudos visando à elaboração e posterior encaminhamento a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei instituindo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026, destinado à regularização de créditos tributários e não tributários do Município, inscritos ou não em dívida ativa, possibilitando aos contribuintes a quitação de seus débitos com redução de juros e multas, bem como parcelamento facilitado.

JUSTIFICATIVA

Senhor Prefeito presente indicação tem por objetivo proporcionar aos contribuintes em situação de inadimplência uma oportunidade de regularização de seus débitos junto ao Município, promovendo justiça fiscal, incentivo à adimplência e fortalecimento da arrecadação municipal.

É de conhecimento público que muitos munícipes enfrentam dificuldades financeiras decorrentes das oscilações econômicas dos últimos anos, o que acabou comprometendo o cumprimento de suas obrigações tributárias. Nesse sentido, a criação de um Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026 permitirá que cidadãos e empresas possam negociar seus débitos em condições mais acessíveis, evitando o aumento da inadimplência e a judicialização das cobranças.

Além de beneficiar os contribuintes, a medida contribuirá significativamente para o incremento da arrecadação municipal, possibilitando ao Poder Executivo maior capacidade de investimento em áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e assistência social.

Dessa forma, considerando o interesse público da medida e os benefícios econômicos e sociais que poderá proporcionar ao Município, apresento a presente indicação para apreciação de Vossa Excelência.