Indicação sugere cessão o prédio público

INDICAÇÃO Nº. 71/2026

MARCO ROGERIO DE CARVALHO - TROVÃO, Vereador da Câmara Municipal de José Bonifácio, nos termos regimentais, INDICA a Vossa Excelência que sejam realizados estudos técnicos, administrativos e jurídicos, visando à celebração de parceria entre o Município e entidade/associação regularmente constituída, com a finalidade de ceder o prédio público onde funcionava o antigo CRAS, localizado no bairro Jardim Primavera, para que o referido espaço volte a ser utilizado em atividades de interesse social, comunitário ou assistencial.

JUSTIFICATIVA

Senhor Prefeito, a presente indicação tem por objetivo promover a adequada utilização de um imóvel público atualmente sem destinação efetiva, evitando sua deterioração, depredação e ociosidade, ao mesmo tempo em que se proporciona à comunidade local um espaço voltado ao desenvolvimento de atividades sociais, assistenciais, educacionais, culturais ou comunitárias.

A cessão do espaço, mediante parceria formal com associação ou entidade idônea, atende ao interesse público, possibilitando que o Município fomente ações sociais relevantes sem a necessidade de investimentos diretos imediatos para manutenção e funcionamento do local.

Além disso, a medida encontra amparo nos princípios da administração pública, especialmente os da eficiência, economicidade e função social do patrimônio público, permitindo que um bem municipal cumpra sua finalidade em benefício direto da população do bairro Jardim Primavera e adjacências.

Ressalta-se que a formalização da parceria poderá ocorrer mediante instrumento jurídico adequado, precedido de análise técnica e jurídica do setor competente da Prefeitura, garantindo legalidade, transparência e interesse público na destinação do imóvel.