DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE “ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA” OU “TERMO DE PARCERIA” VISANDO O FUNCIONAMENTO E A MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS.

MARCO ROGÉRIO DE CARVALHO - TROVÃO, vereador da Câmara Municipal de José Bonifácio, Estado de São Paulo, que esta subscreve, com fundamento nos arts. 146 e 147, do Regimento Interno, apresenta ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte INDICAÇÃO:- 

INDICAÇÃO 

Promover estudos e as tratativas legais necessárias junto às Prefeituras de Adolfo; Mendonça; Ubarana e o Ministério Público do Estado de São Paulo–MPSP, para a celebração de “Acordo de Cooperação Técnica” ou “Termo de Parceria” visando o funcionamento e a manutenção do Centro de Atenção Psicossocial–CAPS, a ser construído na Rua Hildebrando Palharini, no bairro Cerradão, especialmente na aquisição de equipamentos, bens móveis, insumos e medicamentos, e cessão de colaboradores e profissionais necessários para os atendimentos. 

A presente reivindicação se faz necessária, haja vista que com o deferimento pelo Poder Judiciário de Tutela de Urgência requerida nos autos Ação Civil Pública nº 1001101–10.2023.8.26.0306, proposta em 12/04/2023, pelo Ministério Público do Estado de São Paulo–MPSP, em face da Prefeitura Municipal, para que implemente serviço de atenção psicossocial para álcool e drogas–CAPS, e posterior chamamento e extensão da medida judicial aos Municípios de Adolfo; Mendonça e Ubarana; a Municipalidade logrou êxito em firmar com o Ministério da Saúde Proposta Financeira nº 13761.5770001/24-002, para a construção do Centro de Atenção Psicossocial–CAPS. Como é de conhecimento notório, a maioria das vezes a Prefeitura de José Bonifácio acaba absorvendo serviços das demais (Adolfo, Mendonça e Ubarana) e aumentando o seu custo em decorrência da demanda de atendimentos. Assim, sendo incontestável a necessidade de que a saúde mental e o combate de álcool e drogas é um ponto que requer a atenção de todos, em especial dos Gestores Públicos, é crucial a participação de todos os entes federativos municipais circunvizinhos para o funcionamento e a manutenção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, especialmente na aquisição de equipamentos, bens móveis, insumos e medicamentos, e cessão de colaboradores e profissionais necessários para os atendimentos.