Vereadores aprovam requerimentos e Projeto de Decreto Legislativo sobre aluguel do prédio para abrigar setores da prefeitura

Vereadores aprovam requerimentos e Projeto de Decreto Legislativo sobre aluguel do prédio para abrigar setores da prefeitura


12 de Maio de 2020 | Depto. de Comunicação

REQUERIMENTO Nº.  14/2020

FLÁVIO MANO HACKME, vereador da Câmara Municipal de José Bonifácio, Estado de São Paulo, REQUER à Vossa Excelência, nos termos do Regimento Interno, artigo 149, X, seja apresentado, lido, discutido e votado pelo Plenário, os seguintes pedidos de informações e documentos ao senhor Prefeito Municipal:-

1) Cópia capa a capa da dispensa de Licitação nº 3/2020 – Processo de Licitação nº 000052/2020, referente a locação de imóvel comercial, com 1.888 metros quadrados de área construída, situado na Avenida São João, nº 72, Centro, objeto da matrícula nº 12.149 do Oficial de Registro de Imóveis de José Bonifácio/ SP, para abrigar as secretarias de administração, finanças, desenvolvimento econômico e obras, com seus respectivos setores administrativos municipais, serviço de água e esgoto – SAE e o gabinete do prefeito;

2) Cópia da planta atualizada do imóvel comercial, situado na Avenida São João, nº. 72, Centro, objeto da matrícula nº 12.149 do Oficial de Registro de Imóveis de José Bonifácio/ SP, aprovada pelo Serviço de Engenharia da Prefeitura Municipal de José Bonifácio;

3) Certidão de valor venal do imóvel comercial, situado na Avenida São João, nº 72, Centro, objeto da matrícula nº 12.149 do Oficial de Registro de Imóveis de José Bonifácio/ SP;

4) Qual a motivação para a locação do imóvel comercial, situado na Avenida São João, nº 72, Centro, objeto da matrícula nº 12.149 do Oficial de Registro de Imóveis de José Bonifácio/ SP;   

5) Qual será a destinação do atual prédio do Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, localizado na Rua 21 de Abril, nº 482, Centro ?

No último dia 08 de maio de 2020, foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de José Bonifácio, na edição 1.188, na calada da noite, 02 (dois) extratos de contratos celebrados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO com as locadoras BLUE WATERS LOCADORA LTDA – CNPJ sob nº 17.846.910/0001–92 e IMPÉRIO REAL LOCADORA LTDA – CNPJ sob nº 17.490.338/0001–71, referente a locação de imóvel comercial, com 1.888 metros quadrados de área construída, situado na Avenida São João, nº 72, Centro, objeto da matrícula nº 12.149 do Oficial de Registro de Imóveis de José Bonifácio/SP, para abrigar as secretarias de administração, finanças, desenvolvimento econômico e obras, com seus respectivos setores administrativos municipais, serviço de água e esgoto – SAE e o gabinete do prefeito. Conforme divulgado, as contratações custarão aos cofres públicos a quantia de R$ 1.224.000,00 (Um milhão, duzentos e vinte e quatro mil reais), por um prazo de 60 (sessenta) meses.Porém, não foi esclarecida a motivação para a locação do referido imóvel comercial, motivo que fundamenta nosso pedido para obter as informações supra.

REQUERIMENTO Nº.  15/2020

ALDO ROBERTO DE ESTÉFANO vereador da Câmara de José Bonifácio REQUER à Vossa Excelência, ouvido o plenário, oficiar o Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações no prazo regimental de 15 dias:

01).Quais são os prédios que a Prefeitura paga locação, o seu endereço, valor de cada locação e qual órgão funciona em cada um dos prédios alugados?


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº. 3/2020

“SUSTA OS CONTRATOS DA DISPENSA nº 3/2020 – PROCESSO DE LICITAÇÃO nº 000052/2020”


FLÁVIO MANO HACKME, vereador da Câmara Municipal de José Bonifácio, Estado de São Paulo, apresenta ao Plenário para apreciação e deliberação o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, que segue e que deve ser sancionado e promulgado pelo senhor Presidente da Câmara Municipal:-

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º São sustados, nos termos dos artigos 40, V, da Lei Orgânica do Município de José Bonifácio e Artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, os Contratos da Dispensa de Licitação nº 3/2020 – Processo de Licitação nº 000052/2020, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO com as locadoras BLUE WATERS LOCADORA LTDA – CNPJ sob nº 17.846.910/0001–92 e IMPÉRIO REAL LOCADORA LTDA – CNPJ sob nº 17.490.338/0001–71, referente à locação de imóvel comercial, com 1.888 metros quadrados de área construída, situado na Avenida São João, nº 72, Centro, objeto da matrícula nº 12.149 do Oficial de Registro de Imóveis de José Bonifácio/SP, para abrigar as secretarias de administração, finanças, desenvolvimento econômico e obras, com seus respectivos setores administrativos municipais, serviço de água e esgoto – SAE e o gabinete do prefeito.

Art. 2º Dê–se ciência do presente Decreto Legislativo a PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO, as locadoras BLUE WATERS LOCADORA LTDA – CNPJ sob nº 17.846.910/0001–92 e IMPÉRIO REAL LOCADORA LTDA – CNPJ sob nº 17.490.338/0001–71, ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – TCESP e ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – MPSP.  


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