Vereadores aprovam projeto de lei criando o Dia do Motociclista em José Bonifácio

Vereadores aprovam projeto de lei criando o Dia do Motociclista em José Bonifácio


17 de Setembro de 2018 | Depto. de Comunicação

PROJETO DE LEI Nº. 00013/ 2018
INSTITUI O DIA DO MOTOCICLISTA NO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FLÁVIO MANO HACKME, RODRIGO DA SILVA MIRANDA E JURACI DONIZETI MARTINS, Vereadores da Câmara Municipal de José Bonifácio, Estado de São Paulo, apresentam ao Plenário para apreciação e deliberação o Projeto de Lei que segue e que deve ser sancionado e promulgado pelo senhor Prefeito Municipal.

PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica instituído, no âmbito municipal, o dia do Motociclista, programa de conscientização e prevenção para os motociclistas a ser realizado anualmente pela Prefeitura Municipal em parceria com os Motociclistas do município de José Bonifácio, no segundo sábado do mês de setembro.

Paragrafo 1º - O Programa mencionado no caput deverá integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município.

Paragrafo 2º - As entidades, clubes, empresas privadas que irão explorar esta data deverão doar parte das suas arrecadações para as entidades filantrópicas do município de José Bonifácio.

Paragrafo 3º - As entidades, clubes, empresas privadas que irão explorar esta data deverão solicitar via requerimento com no mínimo de 30 dias corridos da data do evento


Art. 2º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 20 (vinte) dias após sua publicação.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões “RICIERI RODANTE”, 11 de setembro de 2018.