Vereadores aprovam Moção de Apoio à Ordem dos Advogados do Brasil

27 de Agosto de 2019 | Ass. da Presidência


FÁBIO MARCELO PIÃO, ALDO ROBERTO DE ESTÉFANO, OSMAR ISAC PEREIRA, RAFAEL CLAUDEMIRO NIZATO, JOSÉ FACHIN, HELIO ZUCARELI, JURACI DONIZETI MARTINS, RODRIGO DA SILVA MIRANDA E HERMÍNIO REALINO DEVETACH que esta subscrevem apresentam a seguinte MOÇÃO DE APOIO  AO PROJETO DE LEI 80/2018 QUE VISA TORNAR OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO ADVOGADO NAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC), EM TRAMITAÇÃO NO SENADO FEDERAL, pelos motivos que seguem:

Com a presença dos advogados bonifacianos Dr. Rodrigo Fachin de Medeiros, Dra. Maria Isabel Ferreira Carusi, Dra. Rose Dias, Dra. Polyana Faria e Dr. Marco Antonio Bucater, foi aprovada a Moção de Apoio à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal pela aprovação do Projeto de Lei 80/2018 que altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado (a) no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (CEJUSC).
A proposta tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, aguardando data para realização de Audiência Pública.
A presente Moção de Apoio foi provocada pelo Dr. Rodrigo Fachin de Medeiros, Presidente da 257ª Subseção da OAB / José Bonifácio -SP.
Dr. Rodrigo solicitou apoio das autoridades e vereadores ao Projeto de Lei 80/2018 durante discurso proferido por ocasião da homenagem da Câmara Municipal de José Bonifácio-SP aos Advogados dr. José Luiz Vicentim e Dra. Maira Brogin, realizada dia 19 de agosto de 2019.
Todos os vereadores, comungam da luta dos advogados em participar das ações de conciliação no CEJUSC, tendo em vista que a homologação litígio muitas vezes oneram famílias que, por estarem desassistidas de um advogado (a), aceitam acordos que irão penalizá-las para o resto da vida.
Pensando nisso, em abril de 2019, a Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) instituiu a Comissão Especial para Aprimoramento dos Cejusc, formado por Arnaldo Galvão Gonçalves, Letícia de Oliveira Catani e Sulivan Rebouças Andrade, todos conselheiros Seccionais, e Carlos Felipe Tobias, presidente da Subseção de Caraguatatuba.
O que OAB-SP pretende é que todo cidadão esteja judicialmente assistido por advogada ou advogado quando buscar o CEJUSC para tentar a resolução do litígio pelos meios alternativos (mediação e conciliação).   
As subseções da OAB-SP estão se movimentado para que o PL 80/2018 encontre o respaldo necessário e a devida aprovação na Câmara e no Senado Federal a fim de proporcionar legitimidade, conforme estabelece artigo 133 da Constituição Federal que prevê a indispensabilidade da advocacia.   

Por todo o exposto,

REQUEREM, nos termos regimentais, após ouvido o soberano Plenário, que seja inserido na ata dos nossos trabalhos, Moção de Apoio ao Projeto de Lei 80/2018 que visa tornar obrigatória a presença do advogado nas audiências de conciliação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em tramitação no Senado Federal.
 
Que do deliberado seja dada ciência ao  Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e ao Presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP) e aos líderes dos Partidos Políticos com representação na Câmara Federal e no Senado da República bem como ao Presidente da OAB - SP, Doutor Caio Augusto Silva dos Santos, e ao Presidente da OAB de José Bonifácio Doutor Rodrigo Fachin de Medeiros.

Sala das Sessões RICIERI RODANTE, 22 de agosto de 2019.