Produtores rurais acompanham sessão da Câmara, que revogou lei de 2007

Produtores rurais acompanham sessão da Câmara, que revogou lei de 2007


16 de Outubro de 2019 | Depto. de Comunicação

Na última sessão da Câmara de José Bonifácio, 14, dezenas de produtores rurais acompanharam a votação do Projeto de Lei nº 43/2019 e de uma emenda modificativa, que DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL nº. 3.285; DE 18 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DO ESPAÇO DO SOLO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS JBF – 305, JBF – 230, JBF – 409 E JBF – 210, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A justificativa do Projeto aprovado diz:
"que tem a finalidade de revogar, em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº. 3.285, de 18 de abril de 2007, que dispõe sobre permissão de uso do espaço do solo das faixas de domínio das estradas municipais JBF – 305, JBF – 230, JBF – 409 E JBF – 210, concedida à CENTRAL ENERGÉTICA MORENO DE MONTE APRAZÍVEL AÇÚCAR E ÁLCOOL, detentora do CNPJ/MF nº. 04.171.382/0001 – 77, Inscrição Estadual nº. 462.064.121.112, com endereço na Rodovia João Pedro de Resende, Km 10.1, no Município de Monte Aprazível, Estado de São Paulo, para passagem de rede de tubulação de água e vinhaça. Administração Municipal tem recebido diversas reclamações de produtores rurais noticiando surtos de proliferação da mosca–dos –estábulos (Stomoxyx calcitrans) com ataques a pessoas e animais, principalmente em áreas próximas a rede de tubulação de água e vinhaça, devido ao acumulo de matéria orgânica vegetal, como a vinhaça e a palha da cana–de–açúcar. O direito de propriedade (art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal) e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado são princípios constitucionais que consubstanciam valores fundamentais da sociedade contemporânea. Diversos produtores procuraram a CENTRAL ENERGÉTICA MORENO DE MONTE APRAZÍVEL AÇÚCAR E ÁLCOOL, e órgãos de controle e fiscalização, buscando medidas e soluções para enfrentamento dos surtos, que tem sido a causa de grandes prejuízos, que vão desde a queda na produção agropecuária, morte de animais, danos ao meio ambiente, e etc..., sem obtenção de êxito, o que leva a Administração Municipal tomar a presente medida.