Câmara aprova requerimento sobre situação dos inspetores de alunos

REQUERIMENTO Nº.  23/2023

            CONSIDERANDO QUE,  que existe em servidores que exercem funções típicas e afetas a Secretaria da Educação,  em unidades escolares de José Bonifácio, os quais recebem a denominação de inspetores de alunos;

            CONSIDERANDO QUE embora exerçam atividades inerentes a Educação, no entanto são qualificados como pessoal da administração.

            CONSIDERANDO QUE embora exerçam funções na educação, não participam da distribuição do FUNDEB.

            Asim sendo REQUER à Vossa Excelência a apreciação do que segue abaixo:

            Qual a Possibilidade da alteração através de projeto de lei de realocar os inspetores de alunos vinculados à Educação, e após isso, seja  efetuado a progressão automática para os níveis II e III, aos inspetores que atingiram o período de cinco anos de serviços público?

             Justifica o presente requerimento, vez que os Inspetores de Alunos, afirmam terem buscados soluções junto ao Poder Executivo, para que sejam vinculados à Secretaria da Educação, e no entanto não lograram nenhum êxito