Câmara aprova requerimento sobre situação dos inspetores de alunos

Câmara aprova requerimento sobre situação dos inspetores de alunos


23 de Outubro de 2023 | Depto. de Comunicação

REQUERIMENTO Nº.  23/2023

 

 

FABIANA DE SOUZA PINHEIRO SANTOS, vereadora da Câmara de José Bonifácio REQUER à Vossa Excelência, ouvido o plenário, oficiar o Senhor Prefeito Municipal, solicitando através do setor competente da Municipalidade providências para que faça um estudo técnico para a possibilidade de uma restruturação no quadros dos servidores inspetores de alunos  que hoje estão enquadrados nos sistema da Administração, reenquadrando-os no quadro da Secretaria da Educação, e responder a Câmara Municipal os questionamentos no final deste Requerimento no prazo regimental de 15 dias.

 

 

            CONSIDERANDO QUE,  que existe em servidores que exercem funções típicas e afetas a Secretaria da Educação,  em unidades escolares de José Bonifácio, os quais recebem a denominação de inspetores de alunos;

            CONSIDERANDO QUE embora exerçam atividades inerentes a Educação, no entanto são qualificados como pessoal da administração.

            CONSIDERANDO QUE embora exerçam funções na educação, não participam da distribuição do FUNDEB.

            Asim sendo REQUER à Vossa Excelência a apreciação do que segue abaixo:

 

            Qual a Possibilidade da alteração através de projeto de lei de realocar os inspetores de alunos vinculados à Educação, e após isso, seja  efetuado a progressão automática para os níveis II e III, aos inspetores que atingiram o período de cinco anos de serviços público?

 

             Justifica o presente requerimento, vez que os Inspetores de Alunos, afirmam terem buscados soluções junto ao Poder Executivo, para que sejam vinculados à Secretaria da Educação, e no entanto não lograram nenhum êxito

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