FÁBIO MARCELO PIÃO, RAFAEL CLAUDEMIRO NIZATO, JOSÉ FACHIN, OSMAR ISAC PEREIRA, ALDO ROBERTO DE ESTÉFANO E HERMÍNIO REALINO DEVETACH, Vereadores que esta subscrevem apresentam a seguinte MOÇÃO DE APOIO, pelos motivos que seguem:

CONSIDERANDO que tramita na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP, a Proposta de Emenda à Constituição PEC nº 2/2018,  cujo um dos autores é o Deputado Fernando Capez e tem como SUBSCRITOR o Deputado Itamar Borges; 

CONSIDERANDO que na Polícia Militar do Estado de São Paulo vem ocorrendo uma injusta e vergonhosa distorção entre o salário padrão do primeiro tenente em relação ao do segundo tenente, prejudicando, dessa maneira, esses oficiais de forma discriminatória e deplorável; trazendo descontentamento e desvalorização a esses pais e mães de família que juraram dar sua vida pela Polícia Militar, em favor da população de nosso Estado.

CONSIDERANDO que a diferença entre o salário padrão do primeiro tenente e do segundo tenente chega a aproximadamente 30,03%, fato injustificável, pois a diferença entre os demais postos e graduações são bem menores, conforme se verifica a seguir: a diferença do salário padrão entre os postos de coronel, tenente coronel, major e capitão é de aproximadamente 10,5%; a diferença do salário padrão entre o posto de capitão e primeiro tenente é de 7,95%; a diferença maior existente entre as graduações e a de soldado e cabo é de 13,6%.

CONSIDERANDO que essa diferença se iniciou há vários anos e vem aumentando gradativamente com o passar do tempo, não havendo mais perspectiva de mudança e que, por efeito cascata, as Praças – de Soldado a Subtenente – também são prejudicadas em seus vencimentos, havendo, assim, uma diferença considerável entre os padrões em relação aos que estão no posto a partir de 1º Tenente.

CONSIDERANDO que a PEC tem por objetivo corrigir essa injustificável distorção, trazendo justiça a esses oficiais, além do fato que não haverá prejuízo aos demais postos e graduações e que esta proposta foi protocolada, tendo ocorrido sua publicidade em 21 de abril de 2018, no Diário Oficial do Estado de São Paulo e tramita na ALESP, 

CONSIDERANDO finalmente que se aprovada a PEC em questão, não haveriam prejuízos ao Estado, já que o Excelentíssimo Governador poderá adequar essas diferenças gradativamente, com os futuros aumentos salariais que serão oportunamente concedidos a categoria: - 

Que se dê ciência da presente MOÇÃO ao Excelentíssimo Senhor MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES, Governador do Estado de São Paulo, ao Excelentíssimo Senhor MÁGINO ALVES BARBOSA FILHO, Secretário de Estado da Segurança Pública, ao Excelentíssimo Senhor CAUÊ MACRIS, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, bem como, ao Excelentíssimo Senhor ITAMAR BORGES, Deputado Estadual pelo MDB.