MOÇÃO DE APOIO Nº 006/2018

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

FLÁVIO MANO HACKME, RODRIGO DA SILVA MIRANDA E JURACI DONIZETI MARTINS Vereadores que esta subscrevem apresentam a seguinte MOÇÃO DE APOIO pelos motivos que seguem:

MOÇÃO DE APOIO AOS EMPREGADOS E APOSENTADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -ECT.

Considerando a grave situação que envolve milhares de brasileiros trabalhadores e aposentados dos Correios, lesados durante os últimos anos, em vosso Fundo de Pensão Postalis;

Considerando que, o Postalis, foi criado no ano 1981, cuja adesão ao plano à época foi compulsória, ou seja, quem quisesse trabalhar nos Correios precisava necessariamente aderir ao plano, sob pena de não ser admitido;

Considerando que, os argumentos para a adesão, à época, foram no sentido de complementar as aposentadorias recebidas do INSS, de forma que os assistidos manteriam a remuneração, semelhante à que recebiam enquanto trabalhadores da ativa, esclarecendo que, embora os Correios sejam uma Empresa Pública, seus empregados são regidos pela CLT;

Considerando que, no ano de 2008, os Correios, unilateralmente, prevendo-se um desequilíbrio atuarial no Plano “BD - Benefício Definido”, entendeu que deveria fazer o saldamento do mesmo, fazendo o aporte do valor correspondente ao desequilíbrio (RTSA - Reserva Técnica de Serviço Anterior), onde os funcionários não teriam que arcar com qualquer contribuição extraordinária;

Considerando que, foi decidido criar outro Plano chamado PostalPrev que era do tipo de “CD - Contribuição Definida”, onde cada participante optava por percentuais de contribuição para formar sua reserva de poupança, com contribuição paritária da patrocinadora;

Considerando que, a gestão de ambos planos continuou sob a responsabilidade da Empresa de Correios e Telégrafos, através do Postalis, e, após inúmeros rombos ou gestões temerárias, apurados pelo Ministério Público Federal, no ano de 2014 houve um equacionamento no plano BD passando a cobrar contribuições extraordinárias de 17,98% de todos os participantes, sendo que os aposentados contribuem ainda com outros 9%, para cobertura de despesas administrativas, somando-se assim, 26,98% de redução em seu benefício proporcional definido no plano BD;

Considerando que, em outubro de 2017, o Governo Federal, através da PREVIC decretou intervenção no Fundo de Pensão do Postalis, após apurações de novos rombos realizados através de operações especiais da Polícia Federal como: Positus, Greenfield e Pausare, rombos estes que somaram quase R$ 6 bilhões, envolvendo instituições como o Banco BNY Mellon, com sede nos Estados Unidos, responsável pelas aplicações do Postalis e outros investimentos tidos como “gestões temerárias”; 

Considerando que, além da ECT interromper o pagamento do RTSA, descapitalizando o Fundo Postalis, cujo valor dos rombos iniciais que eram de R$5,6 bilhões, ora atualizados, atingem a cifra de quase R$ 15 (quinze) bilhões;

Considerando que, o atual interventor já sinalizou a necessidade de um novo equacionamento no plano BD do Postalis, o que implicará em um aumento das contribuições extraordinárias para bem perto de 50% do valor do benefício proporcional definido no plano BD, o que irá trazer um sério prejuízo aos empregados da ativa e aos aposentados, reduzindo a sua remuneração complementar, gerado por algo que eles não deram causa;

Considerando que, permanece o risco de liquidação do Plano BD caso o saldamento do plano não se mostre viável aos olhos da PREVIC, que outrora fechou-os ou quedou-se inerte frente aos rombos e desvio que foram trazidos aos seus conhecimentos desde o ano de 2012 pelas Associações de empregados da ECT;

Considerando que, a situação do Plano BD do Postalis é complicada, principalmente, para os fundadores do plano, que são os aposentados mais antigos e cujo plano se constitui em remuneração principal, se comparado com o novo Plano PostalPrev;

Considerando que, o estancamento das gestões temerárias, ainda está muito distante, vez que o Estatuto do Postalis privilegia os interesses e vontades da patrocinadora, a ECT e do próprio Governo Federal, que em estância derradeira influência as indicações e rumos das aplicações;

Ante ao Exposto, REQUEIRO nos termos regimentais, ouvido em Plenário, que seja manifestada MOÇÃO DE APOIO desta Casa para que as matérias legislativas que envolvam o Postalis e seus planos possam merecer a atenção e comprometimento das estruturas políticas federais, visando mitigar os impactos danosos que já vêm sendo arcados pelos aposentados e aposentáveis da ECT, que já se somam em mais de 140.000 mil participantes e assistidos em todo o território nacional. Que a presente Moção após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como prova de nosso mais veemente APOIO, ao Exmo. Sr. Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara Federal, Ministro da Fazenda, Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Ministro das Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Diretor-Superintendente Substituto da PREVIC, Ministro da Casa Civil, Senador Presidente do Senado Federal, Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados, Advogada Geral da AGU e Presidente dos Correios, conforme seguem:

Exmo. Sr.

MICHEL TEMER

MD Presidente da República

End.: Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 3º Andar

CEP 70150-900 / Brasília/DF

Exmo. Sr.

EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA – MDB

MD Senador Presidente do Senado Federal

End.: Senado Federal – Praça dos Três Poderes – Anexo: 1 – 17º Pavimento

CEP 70.165-900 / Brasília/DF

Exmo. Sr.

RODRIGO FELINTO IBARRA EPITÁCIO MAIA - DEM

MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados

End.: Câmara dos Deputados – Palácio do Congresso Nacional -

Gabinete: 308 – Anexo: IV - Praça dos Três Poderes

CEP 70.160-900 / Brasília/DF

Exmo. Sr.

EDUARDO REFINETTI GUARDIA

MD Ministro da Fazenda

End.: Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 5º Andar – Gabinete

CEP 70048-900 / Brasília/DF

Exmo. Sr.

ESTEVES PEDRO COLNAGO JÚNIOR

MD Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

End.: Esplanada dos Ministérios, Bloco K, 6º Andar

CEP 70040-906 / Brasília/DF

Exmo. Sr.

GILBERTO KASSAB

MD Ministro das Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações

End.: Esplanada dos Ministérios, Bloco E – Sala 400 – Gabinete do Ministro

CEP 70067-900 / Brasília/DF

Exmo. Sr.

MANSUENTO FACUNDO DE ALMEIDA JR.

MD Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda

End.: Esplanada dos Ministérios, Ed. Sede do Ministério da Fazenda, Bloco P

CEP 70048-900 / Brasília/DF

Exmo. Sr.

FÁBIO HENRIQUE DE SOUSA COELHO

MD Diretor-Superintendente Substituto da PREVIC

End.: SCN, Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Conjunto A, 3º andar - Asa Norte

CEP 70716-900 / Brasília/DF

Exmo. Sr.

ELISEU LEMOS PADILHA

MD Ministro da Casa Civil

End.: Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 4º Andar, Sala 426

CEP 70150-900 / Brasília/DF

Exma. Sra.

GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA

MD Advogada Geral da AGU

End.: SAS Quadra 03, Lotes 5/6 Edifício Multibrasil Corporate, 14º Andar

CEP 70070-030 / Brasília/DF

Exmo. Sr.

CARLOS ROBERTO FORTNER

MD Presidente dos Correios

End.: Setor Bancário Norte, Qd.01 Bloco A – Ed. Sede dos Correios – 20º Andar

CEP 70002-900 / Brasília/DF